| Projeto: |
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PL 543 09/12/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-543/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0543-2014 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE REGISTRO E CERTIFICAÇÃO DAS PRÓTESES E ÓRTESES COMERCIALIZADAS OU FORNECIDAS PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRIVADOS OU PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA / AQUISICAO / CERTIFICADO / INMETRO / LICITACAO / ORTESE / PREFERENCIA / PROTESE / QUALIDADE / REGISTRO / SAUDE PUBLICA / SETOR PRIVADO / UNIDADE DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1598-2015
ver documento Adm0574-2016
ver documento Econ1017-2016
ver documento Saudes1473-2016
ver documento Fin0398-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/12/2014 | Encaminhado em 10/12/2014 | | PESQUISA | Recebido em 10/12/2014 | Encaminhado em 17/12/2014 | | CCJ | Recebido em 17/12/2014 | Encaminhado em 17/09/2015 | | ADM | Recebido em 21/09/2015 | Encaminhado em 28/04/2016 | | ECON | Recebido em 02/05/2016 | Encaminhado em 17/06/2016 | | SAUDE | Recebido em 20/06/2016 | Encaminhado em 30/11/2016 | | FIN | Recebido em 01/12/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | FIN | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 04/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 04/05/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
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